A Prefeitura de São Sebastião, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social (Sedes), informa que os Microempreendedores Individuais (MEIs) já podem realizar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), referente ao faturamento de 2024.
O envio do documento, obrigatório para todos os MEIs, deve ser feito até 31 de maio. Para facilitar o processo, os empreendedores podem contar com o suporte do Posto Sebrae Aqui, localizado na Rua Prefeito Mansueto Pierotti, 391, no Centro. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Para realizar a Declaração Anual do Simples Nacional, o empresário precisa apenas do CNPJ e do valor do faturamento anual, que não pode ultrapassar R$ 81.000,00. A obrigatoriedade se aplica a todos os MEIs, independentemente do período em que a empresa foi aberta. O não envio da declaração pode resultar na inaptidão do CNPJ, trazendo restrições ao negócio.
O atraso na entrega da declaração implica multa, calculada em 2% ao mês sobre o total dos tributos devidos, limitada a 20% ou ao valor mínimo de R$ 50. Para regularizar a situação, o MEI deve gerar um Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) e efetuar o pagamento imediato. Caso a multa seja paga em até 30 dias após a emissão do DARF, o valor será reduzido pela metade.
Mais informações podem ser obtidas no Posto Sebrae Aqui, pelo WhatsApp (12) 3892-1549.
Serviço:
Sebrae Aqui São Sebastião
Atendimento: 2ª a 6ª feira, das 8h às 17h
Endereço: Rua Prefeito Mansueto Pierotti, 391 – Centro
Informações: WhatsApp (12) 3892-1549
